1º Congresso online de Direito Muncipal vai abordar temas importantes para a Administração como “Encerramento do último ano de mandato: cumprimento das ações da cautelas obrigatórias sob pena de responsabilização dos gestores”

O Especialista Antonio Fonseca de Andrade, com atuação na área pública há mais 30 anos, vai tratar sobre a  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que a Lei Eleitoral que estabelecem uma série de limites e regras específicas, dedicadas especialmente às condutas adotadas no último exercício de mandato, cabendo aos Órgãos de Controles Internos, fiscalizarem e auxiliarem os gestores municipais através de relatórios consistentes, objetivando evitar a ocorrência de erros e/ou irregularidades que possam implicar nas prestações de contas. Para maiores informações acessar o site www.cgap.com.br

Fonte: https://www.cadaminuto.com.br/noticia/361313/2020/06/10/1-congresso-online-de-direito-muncipal-vai-abordar-temas-importantes-para-a-administracao-como-encerramento-do-ultimo-ano-de-mandato-cumprimento-das-acoes-da-cautelas-obrigatorias-sob-pena-de-responsabilizacao-dos-gestores