A empresa CGAP  – Capacitação & Gestão em Aquisições Públicas, realizou no dia 09 de novembro o curso sobre Transporte Escolar: Licitacão e Boas Práticas. A empresa é pioneira neste tipo de curso no Nordeste. As instrutoras foram a especialista em licitações Claudia Cristina de Melo Pereira e a especialista em controle interno e gestão pública Rosa Maria B. Tenório. Segundo Cláudia Pereira “ o curso foi formatado para instruir os entes públicos e privados acerca das novas exigências do Transporte Escolar”.

Em 2017 o Departamento de Trânsito do Estado de Alagoas – DETRAN/AL, publicou a Instrução Normativa de Serviço n. 01, que estabelece critérios para a emissão da autorização que diz respeito o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB destinada aos veículos para a realização do serviço de transporte de escolares, bem como para o registro de seus condutores e acompanhantes.

A edição da INS n. 01/2017 foi motivada, dentre outras questões, pela necessidade de definir, organizar e disciplinar o transporte de escolares em todo o Estado de Alagoas, devido ao número de acidentes envolvendo transportes escolares no últimos anos, pela necessidade de garantir aos usuários desses veículos melhores condições de conforto e segurança no trânsito e uma requisição do Fórum de Combate à Corrupção – FOCCO/AL para uma normatização por parte do DETRAN/AL para o transporte de escolares no estado de Alagoas.

Importante destacar às exigências definidas nessa INS n. 01/2017, sendo as principais: apresentação de Certidão Negativa Criminal, tanto para o condutor como para o acompanhante, obrigatoriedade de inspeção semestral dos veículos, a idade operacional dos veículos escolares não poderá ultrapassar 15 anos e a necessidade de Termo de Autorização para Transporte de Escolares, emitida pelo DETRAN/AL. O prazo estipulado pelo Órgão Estadual de Trânsito se encerra em novembro deste ano, e a partir desta data as Prefeituras alagoanas passarão a ser fiscalizadas Ministério Público Estadual, em parceria com o DETRAN/AL.

Para Rosa Tenório, “diante desse nosso regramento estadual, é importante que as Prefeituras alagoanas estejam capacitadas para fazer o acompanhamento dos serviços de  transporte escolar, garantindo mais conforto e segurança para os alunos”.

 

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Capacitação e Assessoria - CGAP.

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